Termos e Condições – Compra e venda online

Os seguintes termos aplicam-se aos contratos de compra e venda de ingressos online entre a Messe Muenchen do Brasil Feiras Ltda e seus clientes. Excluemse, neste âmbito, os termos negociais e termos de compra e venda exclusivos dos clientes. Alterações nos termos de compra e negociações apenas serão válidos em caso de confirmação por escrito pela Messe.

  1. Conclusão do contrato
    A oferta apresentada pelo cliente é vinculativa e acontece mediante o envio do pedido de compra, nos termos do artigo 427 do Código Civil. O contrato será concluído com o recebimento do pagamento pela Messe, renunciando o cliente a seu direito de receber uma aceitação expressa de seu pedido.
    Uma cópia do contrato será fornecida ao cliente logo após a conclusão do pedido, sendo possível a consulta do instrumento a qualquer momento.
  2. Cumprimento do contrato pelo cliente
    Os valores dos ingressos, exibidos em nosso site ao tempo do pedido de compra serão os preços definitivos. O pagamento deve ser feito imediatamente após a conclusão do contrato, podendo ser feito por cartão de crédito ou débito automático em conta. A Messe aceitará as bandeiras litadas no site. O cumprimento do contrato não será realizado até que a Messe efetivamente receba os valores devidos.
  3. Cumprimento do contrato pela Messe Muenchen do Brasil Feiras Ltda
    O cliente receberá um e-mail contendo seu ingresso para impressão. O acesso ao respectivo evento será possível apenas mediante a apresentação do ingresso. Após a compra, os ingressos não serão reembolsáveis.
  4. Cancelamento do contrato pelo cliente
    4.1 Direito de arrependimento
    O cancelamento das transações online poderá ser feito em até 7 (sete) dias após a compra, sem apresentação de justificativa, comunicando a Messe do seu desejo de exercer seu direito de arrependimento por meio do canal de comunicação disponível no portal. A data inicial para contagem do prazo será a do recebimento, pela Messe, do valor devido em função da compra.
    Em caso de cancelamento da transação e devolução do pagamento, os ingressos serão cancelados e a entrada no evento não será permitida. Os valores pagos serão integralmente devolvidos no prazo máximo de 7 (sete) dias.
  5. Responsabilidade
    A Messe se responsabiliza por eventual descumprimento contratual ou dano causado por dolo ou culpa grave nas negociações. Em situações de culpa leve, a Messe responderá apenas em caso de violação a obrigações contratuais importantes, em especial às obrigações centrais do contrato.
    A Messe não será responsabilizada por danos que resultem da culpa exclusiva dos clientes, bem como por danos decorrentes da morte, lesões físicas ou problemas de saúde causados por infração das obrigações pelo cliente ou por seu agente ou representante legal.
  6. Comunicação
    A Messe disponibiliza aos clientes um canal de comunicação eficaz, por meio de seu site, em que poderão ser atendidas as demandas dos usuários.  Solicitações e pedidos de esclarecimentos serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
  7. Legislação aplicável
    Aplicam-se as normas do direito brasileiro, especialmente do Código Civil, exceto em caso de cláusula contratual expressa que eleja foro estrangeiro.
    Ademais, as legislações de outros Estados são prontamente afastadas.